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Será o fim da cláusula de fidelização de contratos?

Comissão de Direito do Consumidor aprova Projeto de Lei que extingue fidelização nos contratos de prestação de serviços.

A Comissão de Direito do Consumidor da Câmara dos Deputados aprovou na manhã desta quarta-feira, 18, o Projeto de Lei Nº 8.626/17, de autoria do Deputado Federal Moses Rodrigues (MDB-CE), que estabelece como abusiva a cláusula de fidelização nos contratos de prestação de serviços, com cobrança de multas.

“Fizemos um estudo sobre a relação mercado/consumidor e identificamos um elevado grau de insatisfação do consumidor diante da prática de cláusula de fidelização em contratos. Nosso Projeto de Lei vem permitir que o consumidor possa desistir de um contrato sem a obrigatoriedade do pagamento de  multa rescisória”, destacou Moses Rodrigues.

O PL, agora, segue para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, como é poder conclusivo, não vai ao Plenário, na sequência segue direto para o Senado Federal.