15 de out. de 2019

APROVADO PROJETO QUE EXIGE LAUDO PSICOLÓGICO PARA SOLTURA DE AGRESSOR DE MULHERES


A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, aprovou aprovou na quarta-feira (9), em caráter terminativo, o Projeto de Lei 423/2018 de autoria da senadora Katia Abreu, que prevê que a revogação da prisão preventiva de agressor de mulheres deverá obrigatoriamente ter um laudo psicológico. Caso não haja recurso para apreciação da matéria no plenário da Casa, a proposta segue para análise na Câmara dos Deputados. 

"É necessário municiar os magistrados de uma avaliação técnica das condições psicológicas do agressor, evitando-se que sejam expedidos alvarás de soltura sem qualquer fundamento na realidade dos fatos e, consequentemente, sejam colocadas em perigo de vida mulheres vítimas de violência doméstica", ponderou Kátia Abreu na justificação da proposta. 

O texto altera a Lei Maria da Penha (11.340 de 2006) para também exigir o laudo para a liberação do agressor preso em flagrante, independentemente se o juiz tiver fixado pagamento de fiança. A avaliação psicológica deve estimar a possibilidade de reincidência do acusado, na prática, de agressão contra mulheres.

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