19 de nov. de 2020

MPCE RECOMENDA QUE MUNICÍPIOS DE CARIRÉ E GROAÍRAS INSTITUAM EQUIPES DE TRANSIÇÃO

Para haver uma continuidade dos atos da Administração Pública após as eleições em Cariré e Groíras, o Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) expediu Recomendações para que estes municípios instituam equipes de transição mista, composta por representantes tanto da gestão em curso, quanto dos políticos eleitos. Conforme o órgão ministerial, historicamente, as transições de poder nos municípios são marcadas por irregularidades. Além disso, serviços como educação infantil, atendimento à saúde de pessoas carentes, limpeza e saneamento, dentre outros, não podem sofrer interrupção. Portanto, o MP orienta que sejam indicadas pessoas com habilitação profissional e com experiência em licitações e em Direito Administrativo para compor a equipe de transição. Cada equipe deve ter técnicos da confiança do futuro gestor nas áreas contábil, tributária, jurídica, de recursos humanos, de obras, de planejamento, de comunicação social, entre outras. Os grupos de trabalho também devem verificar a base de dados de todos os sistemas e o levantamento documental de todos os atos e fatos orçamentários, financeiros, fiscais e patrimoniais do município. É responsabilidade desses profissionais apresentar o levantamento das dívidas dos municípios, com informações detalhadas dos nomes dos credores e as datas com os respectivos vencimentos.




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